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Somos um escritório de advocacia especializado, com ênfase em Direito Tributário, acompanhamento de fiscalizações, defesas administrativas e judiciais, recuperação de tributos pagos indevidamente, auditoria e compliance tributário, planejamento tributário.
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STF marcou para 05/12/19 julgamento que decidirá se contribuinte terá direito a restituição (retroativo) do PIS/COFINS sobre o ICMS. #recuperação de tributos #advogado tributarista #advocacia tributária #PIS #COFINS
Empresas no SIMPLES NACIONAL, especialmente nos ramos de Bares, Restaurantes, Distribuidoras de bebidas, Supermercados, Minimercados, Padarias, Postos de Gasolina, Lojas de Conveniências, Autopeças (Motopeças), Revendedores de Pneumáticos, Farmácias (exceto Manipulação) e Perfumarias (Cuidados pessoais), estão tendo uma excelente oportunidade de redução da carga tributária e recuperação de tributos pagos indevidamente.
O viajante procedente do exterior poderá trazer bens em sua bagagem acompanhada, com a isenção de tributos, observados os limites quantitativos e o valor global de US$ 500,00 (Quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando ele ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre, nos termos da alínea "b" do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440/2010, na redação da Portaria ME em fundamento. (Portaria ME nº 601/2019 - DOU 1 de 14/11/2019)
Municípios com bons resultados na educação, saúde e meio ambiente são premiados com repasse de verba. Em apenas oito anos, foram repassados R$ 3,1 bilhões para municípios com bom desempenho em educação.
A Medida Provisória nº 905/2019 disciplinou a concessão das gorjetas, estabelecendo, entre outras, que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio, definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional - CTN (Art. 171 da Lei nº 5.172/1966).